1. A Prefeitura do Rio enviou projeto de lei à Câmara Municipal informando que está reduzindo a alíquota do ISS das empresas de ônibus de 2% para 0,1%. O texto é o seguinte: “Projeto de Lei N. 683/2010. Art.1- O inciso II, do artigo 33 da Lei n. 691 de 24/12/1984, passa a vigorar com a seguinte redação: (…) 18- Serviços Públicos de transporte coletivo operados exclusivamente, por ônibus, mediante concessão outorgada através de licitação realizada pelo Poder Público Municipal (…) 0,01 %.”

2. Agora vejamos o que diz a Emenda Constitucional n.37 de 12 de junho de 2002: “O disposto nos incisos I e III do parágrafo 3 do artigo 156 da Constituição Federal, o imposto a que se refere o inciso III do caput do mesmo artigo (ISS): I- Terá alíquota mínima de dois por cento, exceto para os serviços a que se referem os itens 32,33 e 34 da Lista de Serviços anexa ao Decreto Lei n. 406 de 31/12/1968″. Que nada tem a ver com transportes.

3. Portanto, o projeto de lei proposto é totalmente inconstitucional. Na mensagem se tenta justificar dizendo que a emenda constitucional 37 foi feita para evitar guerra fiscal. Independente de subjetividades, o que está escrito na Constituição Brasileira explicitamente é que a alíquota mínima do ISS é de 2%.

4. Durante a administração Saturnino Braga (1986-88) mudou-se o sistema de cobrança do ISS das empresas de ônibus de % sobre o faturamento, para pagamento de um valor corrigível todo ano, por ônibus. Os cálculos feitos depois mostraram que isso corresponde a 2%. A polêmica foi grande. A explicação acatada por todos foi e é, que com isso se eliminava uma “complexa” relação entre fiscalização municipal dupla (assim como a federal e até a estadual), e empresas de ônibus.

5. Com isso, a nova lei, além de claramente inconstitucional (será que foi apresentada apenas para fazer marola?), ainda restabelece, independente de uma alíquota mínima, esta quádrupla fiscalização e todas as “complexidades” inerentes. Ora, se for para cobrar 0,01%, por que não isentar logo? Tudo, tudo…, “mui estranho”

O Prefeito veio a publico, e junto com o governador, deram a dimensão e a gravidade da situação. Assumiram suas dificuldades, falaram do crônico problema da ocupação indevida dos logradouros públicos, morros e encostas, do lixo, etc…

Para não perderam o habito, jogaram a culpa na politicagem dos outros; acusaram políticos populistas de terem feito vista grossa, as ocupações! Etc…

Mas, atuaram em conjunto e alertaram a população, dando o tom necessário, para que as pessoas e as maquinas operacionais, pudessem compreender o grave problema pelo qual passávamos.

A população respondeu! Ao amanhecer do dia poucos tentaram o deslocamento pelas ruas alagadas; o transito estava livre para os carros de urgência e manutenção, circularem livremente.

Uma boa Atitude!

Acredito que, diante daquele problema, houve integração verdadeira entre os mecanismos operacionais, apesar de tantos problemas para resolver ao mesmo tempo; Além disto, diversas entrevistas concedidas por agentes operacionais, farta comunicação. A população soube o que acontecia.

Já anteontem, a falha foi grave.

Vamos considerar todas as ponderações. Fomos enganados pelos organizadores; Não sabia, só soube pelos jornais, multamos 800 e tantos ônibus. Tudo isto pode ser verdade.

Mas então por que o Prefeito não fez a mesma coisa que fez durante os temporais?

Por que não utilizou as ferramentas de comunicação da web e da mídia para dar o tom de gravidade ao problema e assim mobilizar imediatamente todas as funções operacionais e alertar a população para os transtornos; pedir que evitassem deslocamentos por determinadas regiões e de pronto oferecer percursos viáveis para deslocamento, se fosse o caso.

Não preferiu aderir à lei da mordaça!

Ninguém fala! Nada de Síndicos! Nada de Secretario de Manutenção, na de ordem urbana.

Que pena!

Falar da politicagem dos outros é fácil, quero ver é explicar as suas.

PERGUNTAS QUE SE FAZEM NO CASO DO DESVIO DE 70 MILHÕES DE REAIS DO PREVI-RIO!

1. No final de 2009, o Previ-Rio foi transferido da secretaria de fazenda para o secretário chefe da casa civil do gabinete do prefeito do Rio. (Veja o decreto) Por quê?  Este Ex-Blog, na época, alertou. Em 15 de janeiro de 2010, o Previ-Rio aplicou R$ 70 milhões em um fundo administrado por um banco particular, e R$ 60 milhões foram usados para comprar um título da empresa Casual Dining, dona do restaurante Garcia e Rodrigues. Como há um decreto do ex-prefeito determinando aplicar em títulos federais e durante seus 12 anos só se aplicou em instituições federais, pergunta-se: quem autorizou?

2. O RJTV de 02/04/2010 informou que “os donos da Casual Dining disseram que, logo depois do carnaval, participaram de uma reunião com o então secretário da Casa Civil, Pedro Paulo Carvalho e ouviram dele que o prefeito Eduardo Paes ‘não estava feliz’ com a aplicação dos recursos do Previ-Rio na empresa deles. O que teria provocado essa contrariedade do prefeito, na explicação do secretário Pedro Paulo, foi o fato de a Casual Dining ter participado de uma licitação da prefeitura.”

3. Mas e a decisão de aplicar num fundo criado a menos de um ano, sem capital, e que cobrava a prefeitura a taxa de administração de 2,5% (própria de pessoas físicas de baixa aplicação) e admitia rentabilidade abaixo da Selic, tudo bem? Quem autorizou, já que o presidente do Previ-Rio não tem esta alçada? Seu superior?

4. Por que, se no carnaval o prefeito “não estava feliz”, o presidente do Previ-Rio só foi exonerado um mês depois e só agora se abre uma sindicância? Em 16 de março o Twitter deste Ex-Blog informava sobre este caso e uma aplicação desviada. Só agora se sabe?

5. A câmara de vereadores diz que abrirá uma CPI. Cabe convocar esse ex-presidente exonerado e perguntar a ele quem autorizou essa aplicação e, tão importante quanto, quem o indicou para o cargo já que veio do setor privado?

6. Chequem o caso do Rio-Previdência, do Estado, que se encontra na justiça e comparem o nome do intermediário financeiro.

* * *

ESCÂNDALO DO PREVI-RIO: EMISSOR ATENDE NO MESMO TELEFONE DO GESTOR DO FUNDO!

Vereadores devem pedir investigação à CVM.

(Valor, 03) 1. A carteira aplica em títulos de dívida privada, como debêntures, cédulas de crédito bancário (CCB), certificados de recebíveis imobiliários (CRI), notas promissórias, entre outros ativos. A taxa de administração é de 2,5% ao ano. Apesar de não haver uma explicação oficial sobre esse possível desenquadramento, uma consulta ao site da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) mostra que 69,31% da carteira do Aster Referenciado (cerca de R$ 61 milhões) está aplicada em CCBs do grupo Casual Dining S.A (Cadinsa), dono do restaurante carioca Garcia & Rodrigues. Os papéis têm vencimento em janeiro de 2020. Pelo regulamento, o fundo pode aplicar até 100% dos recursos num mesmo emissor.

2. A ligar para a gestora à procura de algum executivo para comentar os fatos, o Valor constatou que a Aster atende nos mesmos telefones da Cadinsa. Segundo a atendente, as duas empresas pertencem ao mesmo grupo  e funcionam no mesmo endereço. A reportagem procurou, por telefone e por  e-mail, alguém da asset para comentar a ligação entre as duas companhias e não obteve resposta. Na CVM, na lista de aplicações do fundo, a Cadinsa não aparece como empresa ligada à asset.”

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CONHEÇA OS ABUSOS COM OS RECURSOS DO PREVI-RIO, DOS SERVIDORES DA PREFEITURA-RIO!

1. Só pagará juros depois de um ano, em 19 de janeiro de 2011.

2. O Fundo tem 3 anos de carência para resgate. Se resgatar antes, paga-se multa de 35%. (Regulamento do Aster, parágrafo segundo do artigo 20).

3. Conheça detalhes no site da Bovespa.

4. Conheça detalhes do próprio Casual Dining.

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REUNIÃO DO CONSELHO DO FUNPREVI/PREVIRIO SÓ FOI REALIZADA DIA 28!

1. E as aplicações escandalosas foram dia 15 de janeiro. O Diário Oficial de 25 de janeiro chamava a reunião para o dia 28 de janeiro, incluindo apreciação da Ata da reunião de 10 de dezembro de 2009 e as Diretrizes Gerais de Gestão, Investimento e Alocação de Recursos do Funprevi/Previ-Rio e do Plano de Aplicação para 2010. Assina em 22 de janeiro de 2010, Marcelo Carvalho Cordeiro (que se encontra prófugo).

2. Conheça a Ata dessa Reunião e veja que nada daquela escabrosa operação foi aprovado, nem retroativamente. Portanto, a irregularidade é de caráter delitivo. Veja.

* * *

Logo me vieram à mente diversas operações que foram realizadas pela Prefeitura na década de 90. Não era canos velhos o que encontrávamos. Diversas foram as manchetes que deram conta da existência de verdadeiros “ bunkers” de mercadorias e materiais para o exercício de atividades irregulares. Dentro deles cabiam duas ou três pessoas e não raro encontrávamos alguém dormindo dentro destas estruturas.

Fazendo memória, poderemos ver que a ferramenta “choque de ordem”, já havia sido utilizada em larga escala. Depois de alguns anos está ferramenta mostrou-se incapaz, de por si só, resolver o problema da desordem.

Não abre portas, não formaliza, não transforma; apenas combate. E como tal exaure-se!

O política pública de ordenamento da orla da cidade, hoje, resume-se a troca de equipamentos e a repressão as ilegalidades.

Não incluíram os barraqueiros no processo. O trabalho de orientação precisa ser continuado. O barraqueiro, precisa ser orientado e participar  das várias formas de disseminação de cultura, da recepção turística na cidade, do asseio da praia, etc….

Só quando o barraqueiro estiver realmente, conscientizado e participante é que teremos as praias de nossos sonhos. Ele é ponta de lança num processo econômico, cultural.

E por falar nisto há algum tempo atrás, disse em artigo que o tema ordem urbana estava sendo tratado como política eleitoreira.

Hoje o diário oficial traz a prova.

Há 20 anos, a Prefeitura numa atitude estratégica, começou a trabalhar a questão da desordem como Política Pública.

De lá para cá foram necessários décadas de trabalho, para que a Prefeitura pudesse ter seu corpo de Estado; servidores públicos, qualificados e concursados para exercerem atividades inerentes as funções de Estado que o Município tem por força da Lei Orgânica.

Hoje, estamos pagando salários e gratificações, (Processo nº 05/000.213/2010 – OBJETO: Ressarcimento de despesa de pessoal cedido – PARTES: EGM e POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – VALOR: R$4.399.860,06(quatro milhões, trezentos e noventa e nove mil, oitocentos e sessenta reais e seis centavos) – Processo nº 05/000.214/2010 - OBJETO: Ressarcimento de despesa de pessoal cedido – EGM e POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDAMENTO: Não sujeito à Lei 8.666 de 21/06/1993 – VALOR: R$663.241,31(seiscentos e sessenta e tres mil, duzentos e quarenta e um reais e trinta e um centavos) – Processo nº 05/000.215/2010 – OBJETO: Ressarcimento de despesa de pessoal cedido – PARTES:EGM e SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – VALOR: R$40.843,14(quarenta mil, oitocentos e quarenta e tres reais e quatorze centavos) – Processo nº 05/000.216/2010 – OBJETO: Ressarcimento de despesa de pessoal cedido – PARTES: EGM e CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – VALOR: R$2.148.319,75(dois milhões, cento e quarenta e oito mil, trezentos e dezenove reais e setenta e cinco centavos)), a servidores que sabem fazer policia, mas não conhecem nada das estruturas da desordem urbana. Alias, combater a desordem é muito mais que pura repressão.

80 milhões por ano que deveriam estar sendo aplicados na formação de mão de obra especializada, na compra de equipamentos, nas estruturas físicas das Inspetorias Regionais de Licenciamento e Fiscalização, da Coordenação de Controle Urbano e da Guarda Municipal; no pagamento de melhores salários e gratificações aos Agentes de Controle Urbano e Guardas Municipais.

O desperdício de dinheiro público é latente, quando verificamos o orçamento da Coordenação de Controle Urbano, que passa pouco do 1,5 milhões por ano. Ora, se existem 80 milhões para serem gastos com funcionários do estado, que aplique-se este dinheiro aos servidores e aos próprios municipais. O aparelhamento político fica bastante claro quando vemos que, até guardas penitenciários estão cedidos a SEOP. Alias cabe aqui uma pergunta no que um Agente Penitenciário, pode acrescentar ao combate da desordem urbana?? Este profissional foi treinado ou conhece estas atividades????

O aparelhamento inibe o desenvolvimento das categorias funcionais com poderes de Estado e vai possibilitar a quebra de todas as estruturas logo depois da eleição do ano que vem, quando todos os policiais voltarem para suas funções.

Apesar da extrema boa vontade, o aparelhamento com policiais feito na SEOP, pelos atuais gestores da Prefeitura, aponta para um desastre no futuro.

O gestor/candidato da SEOP perdeu uma grande oportunidade. (Uma politica publica estruturante e SEOP desperdiça dinheiro público.)

24/02/2010 – 11:18 | Enviado por: Andre Balocco

Todos já conhecem os graves problemas que atingem o entorno do Estádio nestes dias. Carros estacionados em lugares proibidos, flanelinhas, camelos,

Mas o mais grave deles todos eram as filas que se formavam, às vezes dias antes da abertura das bilheterias. Há pouco, vimos às cenas de violência que surgiram por causa da dificuldade em comprar ingressos para jogos e eventos.

Uma lei do deputado João Pedro (DEM) em vigor desde 2007 finalmente começará a ser cumprida pelo governo estadual. A lei 5152/2007 prevê que estádios e teatros disponibilizem 30% dos ingressos para serem vendidos pela internet.

A venda de ingressos pela internet, além de possibilitar acesso a pessoas de fora de nossa cidade, permitira que as pessoas possam adquirir seus ingressos sem ter que enfrentar as longas filas e calor escaldantes a que estavam submetidos.

“O Choque de Ordem de Maria Moita”. 1. O Rio de Janeiro precisa de um choque de ordem. Em pouco mais de 24 horas o governador Sérgio Cabral passou do descaso à empulhação e assumiu uma postura de dragão de festa chinesa para rebater as críticas de que sumira diante das tragédias de Angra dos Reis e da Ilha Grande. Cabral anunciara que passaria a última noite de 2009 em sua casa de Mangaratiba. Dispondo de acesso a uma marina, estava a 40 minutos da praia do Bananal ou da encosta da Carioca. Por terra, são 57 quilômetros.

2. Cabral saiu do ar na quarta-feira, dia 31. Às 15h daquele dia estavam confirmadas as mortes de 19 pessoas na Baixada Fluminense e em Jacarepaguá, com pelo menos 600 desabrigados. (No dia seguinte seriam 4.000).

3. Em junho, o governador afrouxou as normas de proteção ambiental da região do litoral e das ilhas de Angra, beneficiando sobretudo o andar de cima e seu mercado imobiliário. O Ministério Público entrou na briga e o caso está na mesa do procurador-geral Roberto Gurgel.

4. O choque de ordem de marquetagem que Cabral, seu prefeito e sua polícia aplicam espetaculosamente no Rio de Janeiro vale de cima para baixo. Pega mijões, camelôs e barraqueiros. O alvo é sempre o “outro”. Um dia, virá o choque de Maria Moita, trazido por Vinicius de Moraes e Carlos Lyra: “Pôr pra trabalhar Gente que nunca trabalhou”.

Estabelece em seu artigo 17 a forma de comercialização de produtos; regra impossível de ser cumprida, como a obrigatoriedade dos ambulantes venderem somente produtos ligados à marca que financia o carnaval.

A prefeitura não pode assumir uma obrigação que deverá ser cumprida por terceiros. Ao abrirem para a iniciativa privada, deixaram a obrigação para os barraqueiros cumprirem.

Quero ver não venderem bebidas de outras marcas. Nem todas gostam da boa, preferem viver a vida sem frescuras, ou ainda deixar tudo redondo.

Os agentes de controle urbano vão cortar um dobrado para fazer cumprir a regra. Além disto aumentaram o numero de barracas que serão sorteadas.

Antes eram 200, agora são 250. O correio está em obras, só isto já tira da região um grande numero de barracas.

Onde vão colocar os que deverão ser retirados da área do correio e os 50 novos?????

“EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA: UMA ENORME CONFUSÃO TRABALHISTA!

1. Uma lei municipal transformou os guardas municipais celetistas em estatutários. Até aí, tudo bem. Só que ao transformar a “empresa municipal de vigilância” em autarquia, aquela foi descontinuada enquanto empresa. Os seus empregados continuam com suas carteiras de trabalho, às quais não foram, e não podiam ser dadas baixas sem as indenizações e pagamentos relativos.

2. Mas todos que eram celetistas -agora estatutários- têm seus direitos de recebimento de suas indenizações trabalhistas, FGTS, etc., assegurados, de nada adiantando assinarem qualquer tipo de desistência, pois esse é um direito que está coberto pela legislação trabalhista e dos encargos sócio-previdenciários.

3. Na medida em que a prefeitura do Rio não cumpra com essas obrigações, em breve, fiscais do ministério do trabalho e do INSS, ao realizarem seus levantamentos, terão que aplicar enormes multas pelo descumprimento. A consequência será, além das multas, o bloqueio das transferências federais à prefeitura do Rio, por inadimplência, prejudicando uma série de programas sociais importantes.

4. Portanto, cumpre com urgência, a prefeitura realizar os levantamentos, os pagamentos obrigatórios e indenizações, e evitar consequências muito mais graves ao erário pela omissão. O sindicato afirma que já está acionando a empresa/prefeitura junto à justiça do trabalho e informando aos ministérios respectivos.”

Além disto esqueceram que transformar emprego em cargo, sem concurso publico é inconstitucional.

]]> http://ordemurbana.wordpress.com/2010/01/12/gm-rio-envolvida-em-confusao-trabalhista-tranformacao-de-empregos-sem-concurso/feed/ 0 lrccosta